Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.

Requeremos, nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal, do art. 38 e seus parágrafos, do Regimento Interno e das conclusões da CPI criada pela Resolução nº 163-65 , uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de prosseguir na apuração de irregularidade na prestação de serviço público de eletricidade, desrespeito às normas do Código de Águas e Energia, à Eletrobrás, desvirtuamento de escrita contábil, sonegação de tributos, cobrança de tarifas exageradas e sobretaxas pela Cia. Luz e Fôrça Tatuí e Cia. Luz e Fôrça Tietê, no Estado de São Paulo, bem como a transferência de seus acervo ao Govêrno Estadual, através da BELSA e verificação de outras irregularidades vêm ocorrendo no funcionamento de emprêsas privadas de economia mista e estatais de produção e distribuição de energia elétrica.

A Comissão será composta de 7 (sete) membros e poderá realizar despesas até Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) e o seu prazo será de 150 (cento e cinquenta) dias de sua instalação.

Sala das sessões, 23 de junho de 1966.

Germinal Feijó - Anísio Rocha - Clodomir Leite - Correa da Costa - José Mandelli - Getúlio Moura - Norberto Schmidt - Rachid Mamede - Valdyr Mozzaquatro - João Alves - Bernardo Bello - Renato Celidônio - Hélcio Magenzani - Campos Vergal - Affonso Celso - Ario Teodoro - Mário Maia - Affonso Anschau - Ranieri Mazzilli - José Barbosa - Teófilo Andrade - Benedito Vaz - José Maria Ribeiro - Adylio Vianna - Matheus Schmidt - Mário Piva - Pedro Braga - Luna Freire - Paes de Andrade - Castro Costa - Ovídio de Abreu - Padre Nobre - Moura Santos - João Fernandes - Ernani Sátiro - Janduhy Carneiro - Clodomir Millet - José Resegue - Sylvio Botelho - Pereira Lúcio - Albanyr Leal - Mário Gomes - Pinheiro Brizola - Braga Ramos - Carneiro Loyola - Paulo Freire - Lisboa Machado - José Freire - Aloysio Nonô - Leão Sampaio - Ubirajara do Ceará - Levy Tavares - Flôres Soares - Newton Carneiro - Brito Velho - Amaral Netto - Heitor Cavalcanti - João Herculino - Carlos Murilo - Sussumu Hirato - Cesário Coimbra - Bagueira Leal - Pereira Lopes - Rubens Alves - José Carlos Guerra - Álvaro Catão - Cid Furtado - Herbert Levy - Segismundo Andrade - Elias Carmo - Arruda Câmara - Osni Régis - Or/ando Bertoli - Antonio Almeida - Croacy de Oliveira - Daniel Faraco - Antunes de Oliveira - Cícero Dantas - Henrique Lima - Antonio Anibelli - Zaire Nunes - Medeiros Netto - Antônio Baby - Milton Reis - Pedro Marão - Nogueira de Rezende - Fernando Gama - Geremias Fontes - José Richa - Theódulo Albuquerque - Elias de Oliveira - Dager Serra - Roberto Saturnino - Josaphat Borges - Euclides Triches - Antônio Feliciano - Afrânio de Oliveira - José Humberto - Maurício Goulart - Ary Pitombo - Áureo Mello - Antonio Bresolin - Magalhães Melo - Armando Leite - Luiz Pereira - Jaeder Albergaria - Fontes Torres - lvan Luz - Ossian Araripe - Edson Branco - Heitor Dias - Milvernes Lima - Breno Silveira - Joel Barbosa - Hegel Morhy - Padre Godinho - Mário Covas - Haroldo Duarte - Uriel Alvim - Regis Pacheco - José Car/os Teixeira - Grimaldi Ribeiro - Oceano Carleial - Wilson Calmon - Jorge Kalume - Vingt Rosado - Maia Neto - lvar Saldanha - Miguel Bufara - Djalma Marinho - Raul de Góes - Emílio Gomes - Necy Novaes - Ávila Lins - Plínio Costa - Humberto El Jaick.