Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 207, DE 1966 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 207, DE 1966
Amplia os prazos fixados na Resolução nº 139, de 30 de junho de 1965, para a tramitação dos projetos que instituem o Código Civil e o Código das Obrigações.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os prazos constantes da Resolução nº 139 , de 30 de junho de 1965, relativos à tramitação legislativa dos projetos de Código, ficam quadruplicados no que concerne à apreciação dos Projetos que instituem o Código Civil e o Código das Obrigações.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 19 de agôsto de 1966.
ADAUCTO CARDOSO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/08/1966