Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 206, DE 1966 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 206, DE 1966
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar a idoneidade do empreendimento IBAP - Indústria Brasileira de Automóveis "Presidente".
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 83-64 .
Art. 2º A Mesa da Câmara, dentro de 60 dias, constituirá uma Comissão Especial destinada a elaborar projeto de lei que discipline todos os empreendimentos de que participe, predominantemente, a economia popular.
Art. 3º A Mesa da Câmara enviará cópia do relatório e das conclusões desta CPI ao Poder Executivo, para as providências que couberem.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 17 de agôsto de 1966.
ADAUCTO CARDOSO,
Presidente.