Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 204, DE 1966 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 204, DE 1966
Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Herbert Levy.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único. É negada autorização, pedida pelo Juiz de Direito da Vara Auxiliar do Júri de São Paulo, SP., para processar criminalmente o Deputado Herbert Levy.
Câmara dos Deputados, 10 de agôsto de 1966.
ADAUCTO CARDOSO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/08/1966