Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica o Presidente da Câmara dos Deputados autorizado a firmar convênio entre a Câmara dos Deputados e o Grupo do Trabalho de Brasília com o objetivo de determinar a construção de unidades habitacionais em Brasília, a serem alugadas ou vendidas aos Senhores Deputados, funcionários e jornalistas credenciados.

     Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior, fica o Presidente da Câmara dos Deputados autorizado a dispor da importância que se fizer necessária a execução do aludido convênio.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 24 de junho de 1966.

ADAUCTO CARDOSO,
Presidente.