Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 183, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 183, DE 1965
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o volume e o valor das vendas efetuadas pela Standard Oil do Brasil, Atlantic Refining, Shell e suas filiadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Nos têrmos regimentais, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o volume e o valor das vendas efetuadas pela Standard Oil do Brasil, Atlantic Refining e Shell e suas filiadas e o quantum das somas por elas pagas em impôsto aos governos federal, estaduais e municipais, no que tange aos interêsses da economia popular.
Art. 1º Esta apuração deverá abranger, sem prejuízo de outras investigações:
| a) | apurar diretamente a veracidade das informações remetidas, praticando para isso os atos que julgar acertados, examinando a documentação atinente a informações necessárias quer estejam na sede e filiais dessas emprêsas quer no Banco do Brasil S.A. e nos departamentos governamentais. Essas informações devem ser completadas com comunicações oficiais a serem obtidas da Petrobrás, bem como das refinarias particulares, destacando todos os faturamentos e consignações feitos por tôdas as refinarias brasileiras ou emprêsas acima declinadas e suas filiadas; |
| b) | o montante das importações de todos os produtos e subprodutos petrolíferos entrados em nosso país por aquisição da Petrobrás, dos Govêrnos Federal, Estaduais e Municipais e por qualquer emprêsa nacional ou estrangeira que opere no Brasil. |
Art. 2º Fica aberto o crédito de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para as despesas da Comissão.
Art. 3º A Comissão será regida pelo art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, será composta de 15 (quinze) membros e disporá de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 4º A Comissão poderá se deslocar para qualquer parte e valer-se da assistência técnica de órgãos do Poder Público, assim como das empresas estatais, para realizar as seus objetivos. Uma investigação rigorosa revelará os contornos da questão, e dar-lhe-á solução definitiva, razão por que fica criada esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Brasília, 22 de novembro de 1965.
Eurico de Oliveira - Jorge Said Curi (apoiamento) - Bernardo Bello - Carvalho da Silva - Abel Raphael - Miguel Marcondes - Clodomir Leite - Condeixa Filho - Adrião Bernardes - Pedroso Júnior - Levy Tavares - Joel Barbosa - Wanderley Dantas - Millo Commarazaro (apoiamento) - Hélcio Maghenzani - Burlamaqui de Miranda - José Barbosa - José Estêves - Renato Celidônio - Mário Maia - Teófilo de Andrade - João Mendes Olímpio - Simão da Cunha - Acioly Filho - Antônio Annibelli - Miguel Buffaro - Wilson Chedid - Antônio Baby - Breno da Silveira - Ary Pitombo - Rachid Mamede - Maia Neto - Baeta Neves - Antunes de Oliveira - Waldir Simões - Adylio Viana - Armando Corrêa - Souto Maior - Milton Reis - Haroldo Duarte - Ario Theodoro - Paulo Freire - Padre Nobre - Euclides Tricher - Jairo Brum - José Mandelli - Adahury Fernandes - Edésio Nunes - João Ribeiro - Minoro Miyamoto - Cid Furtado - Osmar Grapette - Ivette Vargas - Lino Braun - Paulo Coelho - Oswaldo Zanello - José Sarney - Áureo Melo - Clemens Sampaio - Matheus Schmidt - Albino Zeni - Jaeder Albergaria - Djalma Passos - Benjamin Farah - Benedito Vaz - Castro Costa - Aécio Cunha - Glênio Marins - Altino Machado - Nonato Marques - Oceano Carleial - Flávio Marcílio - Aloysio Nonô - Janary Nunes - Carlos Murilo - Padre Vidigal - Paulo Macarini - Diomício Freitas - Waldemar Guimarães - Dervilli Allegretti - Tarso Dutra - Fernando Gama - Mário Covas - Hamilton Prado - Aloysio Short - Ezequias Costa - Argilano Dario - Ruy Leni - Luiz Coelho - Francisco Adeodato - José Menck - Lyrio Bertolli - Dulcino Monteiro - Odilon Ribeiro Contrit - Bento Gonçalves - Athié Coury - Sussumu Hirata - Armando Leite - Giordano Alves - Oswaldo Lima Filho - José Maria - Clodomir Millet - Stélio Maroja - Yukishigue Tamura - Mauro Santos - Ubirajara do Ceará - Plínio Costa - Daso Coimbra - Mattos Carvalho - Horácio Beltônico - Marcial Terra - Antônio Bresolin - Afrânio de Oliveira - Milvernes Lima - Aluízio Bezerra - Amaral Furlan - Pedro Braga - Hermes Macedo - Rezende Monteiro (apoiamento) - Chagas Rodrigues - Braga Ramos - Maurício Goulart - Gil Veloso - Hegel Morhy - Floriano Rubin - Alceu Carvalho - João Fernandes - Gayoso e Almendra - Luna Freire - Cícero Dantas - Oscar Cardoso - Campos Vergal - Aroldo Carvalho - Elias Carmo - Mário Gomes - Emílio Gomes.