Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 182, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 182, DE 1965
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o problema do trigo no Brasil, bem como o volume das exportações e importações de Países estrangeiros e dos moinhos de trigo existentes em todo o território nacional.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Nos têrmos regimentais, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o problema do trigo no Brasil, bem como apurar o volume das exportações e importações de Países estrangeiros e dos moinhos de trigo existentes em todo o território nacional.
Art. 1º Esta apuração deverá abranger, sem prejuízo de outras investigações:
| a) | apurar diretamente junto aos moinhos e estabelecimentos de qualquer natureza relacionados com a importação, moagem e vendas de trigo, bem como o "quantum" das somas por elas pagas em. impôsto aos governos federais, estaduais e municipais, no que tange aos interêsses da economia popular; |
| b) | a Comissão Parlamentar de Inquérito ficará autorizada a praticar todos os atos que julgar acertados, examinando as documentações atinentes e as informações necessárias estejam onde estiverem, na sede ou filiais dessas emprêsas ou no Banco do Brasil S.A. ou departamentos governamentais federais, estaduais e municipais, destacando todos os faturamentos e emprêsas afins; nacionais ou estrangeiras que operem no Brasil. |
Art. 2º A Comissão será regida pelo art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, será composta de 15 (quinze) membros e disporá de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º A Comissão poderá se deslocar para qualquer parte e valer-se da assistência técnica de órgão do Poder Público, assim como das emprêsas estatais, para realizar os seus objetivos.
Art. 4º Fica aberto o crédito de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas da Comissão.
Art. 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito apurará a regularidade da importação de trigo, na área dos convênios com os Estados Unidos, e na esfera das importações de outras procedências, especialmente da Argentina, Uruguai e Canadá, bem como investigará as causas da estagnação da produção tritícola do Pais e sugerirá as providências reclamadas para tornar o Brasil auto-suficiente em relação a êsse importantíssimo produto alimentício, pois possuímos terras e climas adequados ao cultivo dessa gramínea desde o Rio Grande de Sul ao Maranhão, e o trigo representa no consumo nacional a segunda maior sangria em nosso balanço internacional de pagamentos. É notória a luta cruel sustentada pela lavoura trigueira nacional e os "trust" da importação e moagem dêsse produto. Não podemos continuar indiferentes diante dêsse contraste constrangedor. Podemos e queremos produzir trigo para a alimentação de 80 milhões de brasileiros. Uma investigação rigorosa revelará os contornos da questão, e dar-lhe-á solução definitiva, razão por que fica criada esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Brasília, 22 de novembro de 1965.
Eurico de Oliveira - Breno da Silveira - Marcial Terra - Bernardo Bello - Clodomir Leite - Abrahão Sabbá - Burlamaqui de Miranda - Antunes de Oliveira - Hélcio Maghenzani - João Ribeiro - Antônio Annibelli - Renato Celidônio - Sussumu Hirata - Acioli Filho - Norberto Schmidt - Ozires Pontes - João Mendes Olímpio - Geraldo Pina - Elias Nacle - Nonato Marques - Milton Cassel - Medeiros Netto - Lourenço Colares - Padre Nobre - Ubirajara Ceará - Alfredo Barreira - Dias Menezes - Joel Barbosa - João Fernandes - Miguel Marcondes - Altino Machado - Padre Vidigal - Glênio Martins - Jorge Said Cury (apoiamento) - Arnaldo Lafayette - Campos Vergal - Pedroso Júnior - José Barbosa - ltalo Fitipaldi - Bento Gonçalves - Mário Gomes - Newton Carneiro - José Richa - Celso Murta - Jaeder Albergaria - Lopo de Castro - Waldir Simões - Flávio Marcílio - Osmar Grafulha - Affonso Celso - Ario Theodoro - Souto Maior - Aloysio Short - Albino Zeni - lvette Vargas - Pedro Marão - Minoro Miyamoto - Tarso Dutra - Horácio Bethônico - Cyro Maciel - José Mandeli - César Prieto - Baeta Neves - Manoel de Almeida - Antônio Baby - Lyrio Bertoli - Floriceno Paixão - Ruben Alves - Gil Veloso - Miguel Bufara - Maia Neto - Abel Raphael - Argilano Dario - Plinio Costa - Braga Ramos - Expedito Rodrigues - Arnaldo Carvalho - Diomício Freitas - Unírio Machado - Carvalho da Silva - Vasco Filho - Afrânio de Oliveira - Henrique Turner - Brito Velho - Jorge Curi - Lenoir Vargas - Pedro Catalão - Paulo Teixeira - Aderbal Jurema - Cícero Dantas - Wilson Falcão - Simão da Cunha - Francelino Pereira - Celso Passos - Benedito Vaz - Castro Costa - Anísio Rocha - Levy Tavares - Edison Garcia - Haroldo Duarte - Jairo Brum - Cardoso de Menezes - Rachid Mamede - Corrêa da Costa - Mário Covas - Carvalho Sobrinho - Raul Pila - Dulcino Monteiro - José Carlos Teixeira - José Carlos Guerra - Teófilo Andrade - Ariz Badra - Edésio Nunes - Janduhy Carneiro - Roberto Saturnino - Carlos Murilo - Regis Pacheco - Alexandre Costa - lvar Saldanha - Clodomir Millet - José Burnett - Leão Sampaio - Ary Pitombo - Moura Santos - Carlos Werneck - Heitor Dias (apoiante) - José Freire (apoiante) - Adahuri Fernandes - Matheus Schmidt - Ruy Lino - José Resegue - José Maria Ribeiro - Waldemar Guimarães - Antônio Bresolin - Amaral Furlan - Edvaldo Flores - Geraldo Freire.