Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São aprovadas as conclusões e as sugestões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidades relativas aos bens e valôres das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (S.E.I.P.N.).

     Art. 2º A Mesa enviará à Presidência da República cópias do Relatório da Comissão a que se refere o artigo 1º para as providências que couberem.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 18 de março de 1966.

ADAUCTO CARDOSO,
Presidente.