Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados os relatórios e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação da Indústria do Fumo.

     Art. 2º Serão enviados ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da República e dos Governos dos Estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro, o relatório e as conclusões de que trata o artigo 1º, para conhecimento e providências cabíveis.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 16 de março de 1966.

ADAUCTO CARDOSO.