Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades e deficiências que respondem pelo crescente congestionamento dos Portos de Santos e Rio de Janeiro e cria Comissão Especial para elaborar projeto de lei alterando a legislação portuária.

     Art. 2º Será enviado ao Ministério da Viação e Obras Públicas cópia do relatório da Comissão de que trata o artigo anterior, para as providências que couberem.

     Art. 3º Fica criada uma Comissão Especial composta de cinco membros, destinada a elaborar projeto de lei alterando a legislação portuária.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 10 de fevereiro de 1966.

BILAC PINTO,
Presidente.