Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na utilização "de terrenos de marinha", que estariam ocorrendo, principalmente, nos municípios de Santos, São Vicente e Guarujá.

     Art. 2º Serão enviados ao Presidente da República e às Prefeituras Municipais de Ubatuba, Ilhabela, Caraguatatuba, São Sebastião, Santos, São Vicente, Cubatão, Itanhaem e Cananéia, Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, cópias do relatório e das conclusões de que trata o art. 1º.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de novembro de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.