Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 165, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 165, DE 1965
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as compras do Lóide Brasileiro e afretamento de navios.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de prosseguir nos trabalhos iniciados pela CPI criada pela Resolução nº 62-64 , para investigar as compras do Lóide Brasileiro e afretamento de navios.
Art. 2º A referida Comissão compor-se-á de sete membros, terá o prazo de quatro meses e disporá da dotação de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para atender ao seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, ... de outubro de 1965.
BILAC PINTO,
Presidente.