Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 163, DE 1965 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 163, DE 1965

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na prestação de serviço público de eletricidade.

De acôrdo com o disposto no art. 53 da Constituição Federal e na forma prevista no Regimento Interno, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na prestação de serviço público de eletricidade, desrespeito às normas do Código de Águas e Energia, à Eletrobrás, desvirtuamento de escrita contábil, sonegação de tributos, cobrança de tarifas exageradas e sobretaxas, pela Cia. Luz e Fôrça Tatuí e Cia. Luz e Fôrça Tietê, no Estado de São Paulo.

A Comissão será composta de 9 (nove) membros, podendo realizar despesas até Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) e concluindo os seus trabalhos no prazo de noventa dias da sua instalação.

Sala das Sessões, 3 de agôsto de 1965.

João Lisboa - Pedroso Júnior - Antônio Feliciano - Mário Covas - Adrião Bemardes - Fontes Tôrres - Jorge Said Cury - (Branco) - Aniz Badra - José Maria Ribeiro - Paulo Macarini - Humberto Lucena - João Herculino - Hélcio Maghenzani - Djalma Passos - Luiz Pereira - Wilson Chedid - Femando Gama - Antônio Brezolin - João Veiga - Levy Tavares - Pedro Marão - Campos Vergal - Stélio Maroja - Medeiros Netto - Elias Nacle - Alceu de Carvalho - Ruben Alves - Antônio Baby - José Barbosa - Lauro Leitão - Floriceno Paixão - Britto Velho - José Cruciano - César Prieto - Giordano Alves - Oziris Pontes - Ivette Vargas - Milton Reis - Carlos Alberto Cincurá - Geraldo Freire - Corrêa da Costa - Lyrio Bertoli - Manuel Barbuda - Ruy Lino - Afonso Celso - Abrahão Moura - Eurico de Oliveira - Adilio Viana - Milton Reis (duplicata nº 39) - José Menck -Bernardo Bello - Afonso Arinos Filho - Francisco Macedo - Ruy Santos - Celso Passos - Laerte Vieira - José Mandelli - Arruda Câmara - Djalma Marinho - Jairo Brum - Magalhães Melo - Aderbal Jurema - Bivar Olyntho - Heitor Dias - Carlos Wemeck - Cunha Bueno - João Alves - Armando Leite - Renato Celidônio - Teófilo Pires - Ítalo Fittipaldi - Wilson Roriz - Getúlio Moura - Carvalho Sobrinho - LinoBraun - Baeta Neves - Derville Allegretti - Millo Cammarosano - Argilano Dario - Gilberto Azevedo - Dyrno Pires - Teófilo Andrade - Geremias Fontes - Chagas Rodrigues - Nicolau Tuma - Celso Amaral - Minoro Miyamoto - Jairo Blum (duplicata nº 61) - Padre Godinho - José Richa - Sussumu Hirata - Miguel Marcondes - Paulo Freire - Benjamin Farah - Espedito Rodrigues - Paulo Lauro - Jorge Curi - Luna Freire - Raymundo Brito - Henrique Lima - Braga Ramos - Abrahão Sabbá - Matheus Schmidt - Horácio Bethônico - Vasco Filho - Clovis Pestana - Ariosto Amado - Affonso Anschau - Lacorte Vitale - Henrique La Rocque - Pinheiro Brizola - Gil Velloso - Augusto Novaes - Pereira Lúcio - Wilson Martins - Lisandro Paixão - Ludovico de Almeida - Anísio Rocha - Geraldo de Pina - José Freire - Esmerino Arruda - Geraldo Guedes - Zaire Nunes - Janary Nunes - Unírio Machado - Peixoto da Silveira - Yukishique Tamura - Machado Rolemberg - Jaeder Albergaria - Ney Maranhão - Jamil Amiden - Argilano Dario - Aloysio Nonô - Milton Cabral - Ary Pitombo - Cardoso de Menezes - Glênio Martins - Arnaldo Lafayette - Ario Theodoro - Fernando Gama.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 03/09/1965