Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 157, DE 1965 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 157, DE 1965
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema das comunicações telefônicas internas e externas, em todo o País.
Na forma da Constituição Federal, art. 53, § único e da Lei nº 1.509, de 18 de março de 1952, em combinação com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para estudar o problema das comunicações telefônicas internas e externas, suas deficiências, expansão e extensão, sua uniformização, as emprêsas e as técnicas em uso, bem como o processo financeiro a ser adotado para o aumento imediato, em todo o País, das rêdes telefônicas à disposição da população brasileira.
A Comissão deverá examinar, pesquisar e investigar as causas das deficiências dos sistemas telefônicos em uso, e, concluir pelas soluções compatíveis com a realidade e demanda nacionais, focalizando, sem prejuízo de outras investigações, os seguintes pontos:
1) A pluralidade de emprêsas concessionárias, constituídas sob as mais variadas formas, como causa para o entrave à expansão e extensão dos serviços telefônicos nas cidades a que servem;
2) As condições econômico-financeiras das diversas emprêsas, para suportarem os investimentos exigidos à ampliação dos serviços em exploração;
3) O auto-financiamento como fórmula para enfrentar as imobilizações indispensáveis aos novos investimentos, que a demanda reclama;
4) A constituição de Sociedades de Economia Mista, com a participação indeclinável do Govêrno Federal, em termos de garantir o complexo entrosamento dêsses Serviços, com os organismos públicos fiscalizadores, para a remoção dos óbices existentes nas sistemas;
5) As causas que entravam a expansão e a extensão das sistemas telefônicos, como:
| a) | tarifas; |
| b) | incapacidade das emprêsas para suportarem novos investimentos; |
| c) | as formas constitutivas das emprêsas que exploram as concessões; |
| d) | a existência de privilégios concedidos a algumas concessionários que embora capacitadas, não desejam investir no crescimento dos seus serviços por considerarem mínimas as margens de resultados auferidos; |
| e) | a influência de setôres políticos, estaduais e municipais, nas Administrações de concessionárias sob o seu controle. |
6) Se ao Govêrno Federal, ou à Livre Empresa, deverá ser entregue a exploração dos serviços telefônicos no País.
7) Análises dos resultados obtidos, com a intervenção na Cia. Telefônica Brasileira e com o funcionamento do Conselho Nacional de Telecomunicações - CONTEL.
A Comissão será constituída de onze membros, terá a duração de seis (6) meses e poderá valer-se da assistência de órgãos públicos governamentais, requisitando funcionários e informações, ou organizações técnicas que convocar para ajudá-la na pesquisa dos fatos determinados que constituem seu objetivo, podendo locomover-se para qualquer parte do Território Nacional.
Para ocorrer às despesas com o seu funcionamento, abrir-se-á um crédito de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
Adylio Vianna - José Maria Ribeiro - Paulo Macarini - Andrade Lima Filho - Heitor Dias - João Veiga - Fontes Tôrres - José Maria Ribeiro (dupl. 2) - Jorge Said Cury - João Veiga (dupl. 6) - Wilson Chedid - Benjamin Farah - Bernardo Bello - Marcial Terra - Odair Araújo - Fontes Tôrres ( dupl. 7) - Burlamaqui de Miranda - Affonso Celso - Teófilo Andrade - Wilson Calmon - Humberto EI-Jaick - Carlos Werneck - Antônio Feliciano - Floriano Rubin - Baeta Neves - Francisco Macedo - Ozires Pontes - Paulo Macarini ( dupl. 3) - Miguel Marcondes - Matheus Schmidt - Rubem Alves - Antônio Brezolin - Áureo Mello - Waldyr Simões - Pedroso Júnior - Noronha Filho - Expedito Rodrigues (apoiamento) - Ney Maranhão - Celestino Filho - Zaire Nunes - Flávio Marcílio - Hélcio Maghenzani - Getúlio Moura - Bagueira Leal - Floriceno Paixão - Jamil Amiden - Edésio Nunes - Castro Costa - Roberto Saturnino - José Freire - Jorge Kalume - Hamilton Prado - Manuel Barbuda - Ary Alcântara - Abrahão Moura - José Richa - Álvaro Lins - José Resegue - Andrade Lima Filho (dupl. 4) - Osmar Grafulha - Mário Maia - Antônio Baby - Souto Maior - José Carlos Guerra - Raymundo de Andrade - Croacy de Oliveira - Henrique Turner - (branco) - Magalhães Mello - Antônio Anibelli - Sussumu Hirata - José Mandelli - Geraldo Guedes - Ivar Saldanha - João Herculino - Geraldo Mesquita - José Cruciano - Medeiros Neto - Oceano Carleial - Muniz Falcão - Flôres Soares - Wanderley Dantas - Alceu Carvalho - Euclides Triches - Heitor Dias (dupl. 5) - Francisco Adeodato - Luiz Pereira - (ilegível) - Clóvis Pestana - Heráclio Rêgo - Plinio Lemos - Yukishique Tamura - Osni Régis - Orlando Bertolli - Germinal Feijó - Cunha Bueno - Mário Tamborindeguy - Arruda Câmara - Wilson Roriz - Anísio Rocha - Geraldo Freire - Edilson Mello Távora - Abrahão Sabbá - Unírio Machado - Lino Braun - Castro Costa - Jorge Cury - Ezequias Costa - Bezerra Leite - Mário Covas - Athiê Cury - Hermes Macedo - Maia Neto - Ivan Luz - Dias Menezes - Augusto de Gregório - Chagas Rodrigues - Carlos Murilo - Glênio Martins - Oswaldo Lima Filho - Lenoir Vargas - Waldemar Guimarães - Plinio Costa - Clemens Sampaio - Doutel de Andrade - Tabosa de Almeida - Ewaldo Pinto - Celso Amaral -(ilegível) - Ivette Vargas - Oscar Corrêa - Clóvis Motta - Arnaldo Lafayette - Mílton Reis - Breno Silveira - Teófilo Pires - Nelson Carneiro - Elias Carmo - Oswaldo Lima Filho (dupl. 120) - (ilegível) -Antônio Baby - Jessé Freire - Henrique Lima - Dirceu Cardoso - Mário Piva - Walter Passos - Wilson Martins - Luna Freire - Affonso Anschau - Paulo Freire - Milo Cammarozano - Edison Garcia - Lourenço Colares - Cid Carvalho - Jairo Brum- Levy Tavares - João Alves.