Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 156, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 156, DE 1965
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar causas da paralisação das obras e instalações da Universidade de Brasília, as conseqüências na vida universitária brasileira e seus reflexos sobre a consolidação do Distrito Federal e o desenvolvimento das regiões Amazônica, Nordeste e do Centro-Oeste.
A Universidade de Brasília é um clarão para o Brasil e para a América Latina, pois surge num sistema integrado de pesquisas tecnológicas e científicas para aprimorar e ampliar a formação de pesquisadores e profissionais na grande batalha do desenvolvimento.
O projeto da Universidade de Brasília foi aprovado pelo Congresso em 1961, pela Lei nº 3.998. As razões e justificações dêste projeto ainda estão bastante claras para todos:
- fundamentar o ensino num sistema integrado de pesquisas tecnológicas e científicas que possibilitem a construção de modelos válidos para a realidade brasileira, impedindo a importação acrítica de modelos alienígenos;
- criar uma universidade sem os empecilhos que, de uma forma ou de outra, têm impedido o melhor crescimento das nossas universidades;
a) a cátedra vitalícia substituída pelo sistema departamental, que seria a unidade básica de trabalho docente e de pesquisas;
b) a rigidez curricular seria substituída pelo sistema capaz de aprimorar e ampliar a formação de pesquisadores e profissionais;
c) o desperdício de material e pessoal descentralizados por Faculdades possuidoras de seus próprios laboratórios e catedráticos - característica fundamental de nossas atuais Universidades - seria substituído por um sistema integrado de funcionamento de Institutos Culturais, Faculdades e Unidades Auxiliares. Esperava-se, com isto, impedir a duplicação desnecessária de pessoal e material;
d) um sistema mais flexível de seleção de vestibular se impunha. O projeto da UNB prevê êste novo tipo de seleção.
A Universidade iniciou seu funcionamento, em 1962, com os cursos de Economia, Direito, Administração, Arquitetura e Urbanismo e Letras Brasileiras. Hoje, com cêrca de 2.000 (dois mil) alunos e quase duzentos professôres e pesquisadores, já conta com 19 cursos, entre os quais se encontram os mais onerosos, no seu primeiro ano de financiamento, tais como Medicina, Engenharia, Física, Geologia, Química e Ciências Biológicas.
É ocioso lembrar a importância do projeto da UNB para a consolidação do Distrito Federal e para o desenvolvimento das regiões Amazônica, Centro-Oeste e Nordeste. Será a UNB um dos principais elementos de interiorização do desenvolvimento brasileiro, pelo sistema de pesquisas que puder criar para o conhecimento dos recursos naturais e sociais dessas regiões.
Apresenta-se também como o principal elemento de assessoramento do Congresso Nacional, quando estabelece em seus Estatutos o seguinte: "proporcionar aos podêres públicas, nos limites de suas capacidades, nos diversos domínios do saber, a assessoria que solicitarem para o desempenho de suas funções".
Entretanto, há mais de um ano estão paralisadas as obras e instalações da Universidade de Brasília.
E o funcionamento de seus Institutos se faz devido a doação de governos estrangeiros: Inglaterra e Alemanha Ocidental.
O seu orçamento para 1965 é insuficiente até para cobrir um "programa de subsistência". Para o próximo ano fala-se no corte de mais de cinqüenta por cento do pleiteado e do indispensável. A UNB, mesmo se recebesse os dividendos da Companhia Siderúrgica Nacional (das ações da União), não desfrutaria de boa situação financeira. Não tem recursos para as despesas de custeio.
Transparece existir um movimento impeditivo da consolidação da UNB o que poderá ser plenamente esclarecido por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
A conclusão da Universidade de Brasília e a instalação de seus laboratórios dependem da pronta e decisiva colaboração do Poder Público.
A UNB interessa ao Brasil de hoje e ao Brasil do futuro.
O Congresso deseja prestar a sua colaboração através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que ora propomos.
Isto posto, nos têrmos regimentais, requeremos a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI composta de 7 (sete) membros, autorizada a dispor de até cinco milhões de cruzeiros para despesas a fim de, no prazo de 90 dias, investigar, entre outras coisas, o seguinte:
1 - Causas da paralisação das obras e instalações da Universidade de Brasília;
2 - Conseqüências desta paralisação na vida universitária brasileira o no seu sistema de pesquisas tecnológicas e científicas;
3 - Reflexos sobre a consolidação do Distrito Federal e o desenvolvimento das regiões Amazônica, Nordestina e do Centro-Oeste;
4 - Razões determinantes dos cortes verificados no orçamento destinado à Universidade de Brasília;
5 - Motivos do não pagamento dos dividendos da Companhia Siderúrgica Nacional devidos à UNB sôbre as ações da União, de acôrdo com a lei.
Brasília, 7 de junho de 1965.
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