Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 151, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 151, DE 1965
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis desvirtuamento da política habitacional brasileira, notadamente do Banco Nacional de Habitação e da Cooperativa Habitacional do Estado da Guanabara.
Tendo em vista as mais desencontradas notícias de caráter alarmista, saídas diàriamente na imprensa, através pronunciamentos desconcertantes de autoridades responsáveis pela política habitacional brasileira, notadamente do Banco Nacional de Habitação e da Cooperativa Habitacional do Estado da Guanabara, que culminaram com a intervenção daquele nesta, com grande impacto publicitário;
Considerando que cêrca de 30.000 pessoas acorreram às filas destinadas à inscrição para aquisição de casa própria, dentro do esquema do Plano Habitacional;
Ponderando que a economia popular pode sofrer dano irreparável, caso se concretizem situações pronunciadas em várias fontes de informação, decorrentes do possível desvirtuamento da política habitacional, preconizada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional;
Atendendo que o Plano Nacional de Habitação pelas finalidades que colima e pelo vulto que representa, significa a mais importante realização da atual Administração do país;
Levando em conta que o malôgro dêsse empreendimento pode comprometer tôda a política social do Governo da República;
Visando, finalmente, a pesquisar as razões e as causas que estão conturbando a realização do Plano Nacional de Habitação resolvem os deputados abaixo assinados requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de esclarecer o assunto.
A Comissão deverá ser composta de 9 (nove) membros, terá 180 (cento e oitenta) dias para apresentar suas conclusões e disporá de uma dotação de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) para eventuais despesas.
Sala das Sessões, 24 da junho de 1965.
Noronha Filho - Breno Silveira - Roberto Saturnino - Jamil Amiden - Argilano Dario - Hélcio Maghenzani - Matheus Schmidt - Chagas Rodrigues - Antônio Baby - Florisceno Paixão - Unírio Machado - Andrade Lima Filho - Aureo Mello - Zaire Nunes - Cid Carvalho - Fernando Gama - Wilson Chedid - Alceu Carvalho - Paulo Macarini - Aurino Valois - João Mendes Olimpio - Benjamim Farah - Ivette Vargas - Djalma Passos - Milton Reis - Ruben Alves - Ewaldo Pinto - José Barbosa - Jorge Said Cury - Edésio Nunes - Adylio Vianna - Gastão Pedreira - Expedito Rodrigues - Jo Richa - João Herculino - Renato Medeiros - Croacy de Oliveira - José Mandadelli - Waldir Simões - Fontes Torres - (Branco) - Antônio Bresolin - João Fernandes - Ney Maranhão - Humberto Lucena - Bernardo Bello - Daso Coimbra - Pedroso Júnior - Milo Camarazano - José Maria Ribeiro - Antônio Anibeli - Baeta Neves - Osmar Grafulha - (Branco) - Dyrno Pires - Jairo Brun - Wilson Roriz - Vingt Rosado - Burlamaqui de Miranda - Laerte Vieira - Henrique Lima - Mário Covas - Marcial Terra - Peracchi Barcellos - Ary Alcântara - Francelino Pereira - Cesar Prieto - Alair Ferreira - Wilson Calmon - Souto Maior - Oswaldo Lima Filho - Antônio Baby - Tancredo Neves - Pinheiro Chagas - Carlos Murilo - Renato Azeredo - Aloysio de Castro (Ilegível) - Odilon Ribeiro Coutinho - Hugo Borghi - José Esteves - Adylio Vianna (Duplicata nº 32) - Clóvis Motta - Flávio Marcílio - Lauro Leitão - Ewaldo Pinto (duplicata nº 28) - João Veiga - Paulo Freire - Odir de Araujo - Euclides Wicar - Derville Alegreti - Wanderley Dantas - Carlos Werneck - Minoro Myiamoto - Yukishigue Tamura - Jorge Said Cury - Geremias Fontes - Antônio Feliciano - Henrique Turner - Anísio Rocha - Mário Maia - Cid Furtado - Padre Nobre - Janary Nunes - Marcial Terra (duplicata nº 64) - Aloysio Nonô - Raymundo de Andrade - José Carlos Guerra - Floriano Rubin - Wilson Rubin - Wilson Martins - Celso Amaral - Dias Menezes - Celso Passos - José Resegue - Mário Covas - Peixoto da Silveira - Matheus Rodrigues - Ítalo Fitipaldi - Maurício Goulart - Germinal Feijó - José Mandadeli (dupl. nº 39) - Oscar Corrêa - Clodomir Millet - Altino Machado - Afonso Celso - (Ilegível) - Armando Carneiro - Luna Freire - Ulisses Guimarães - Pacheco Chaves - Ranieri Mazilli - Aloysio Nonô - João Alves - Braga Ramos - José Freire - Celestino Filho - Manso Cabral - Ary Alcântara (duplicata nº 66) - Amintas de Barros - José Cruciano - Pearo Braga - Mário Piva - Resende Monteiro (apoiamento) - Eurico de Oliveira - Flores Soares - Milvernes Lima - Alexandre Costa - Lisandro Paixão - Simão da Cunha - José Burnett.