Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:

Requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para, nos têrmos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o fim de investigar: o Serviço Social da Indústria, Federação de Indústrias e Confederação das Indústrias:

  A - Influências de fôrças estranhas ao meio sindical nas eleições dos órgãos de classe patronais de qualquer grau;

  B - Subvenções exageradas dêsses órgãos por parte das entidades assistenciais (SESI: Nacional e Regional);

  C - Destino dado a inquéritos instaurados e não concluídos;

  D - Anistia total ou parcial de contribuintes em débito para com o SESI, notadamente em São Paulo;

  E - Aplicação de recursos e existência de formas de assistências incompatíveis com a qualidade do serviço;

  F - Influência dos SESIS, Federação e Confederação das Indústrias, junto a autoridades ou funcionários do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

     Art. 1º Fica aberto o crédito de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para as despesas da Comissão.

     Art. 2º A Comissão terá seu funcionamento regido pelo artigo 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e pelas normas especiais previstas na legislação específica sôbre a matéria (Lei 1.579 , de 18 de março de 1952) tudo que dispõe o artigo 53 da Constituição Federal.

     Art. 3º A Comissão será composta de nove Deputados e disporá de seis meses para conclusão de seus trabalhos.

     Art. 4º A Comissão poderá se valer de assistência técnica de órgãos do Poder Público, assim como das emprêsas estatais, para levar a cabo seu objetivo.

Sala das Sessões, em de junho de 1965.

Clóvis Motta - Celso Amaral - Sussumu Hirata - Accioli Filho - Altino Machado - Armando Leite - Plínio Costa - José Resegue - Edison Garcia - Wanderley Dantas - Theodulo Albuquerque - Mário Covas - Jairo Brum - Vasco Filho - Braga Ramos - João Herculino - Antônio Bresolin - Rubens Alves - Hélcio Maghenzani - Alceu de Carvalho - Roberto Saturnino - Zaire Nunes - Carvalho Sobrinho - Medeiros Neto - Segismundo Andrade - Fernando Gama - Floriceno Paixão - Aniz Badra - José Richa - Levy Tavares - Ítalo Fitipaldi - Campos Vergal - Luiz Francisco - Lyrio Bertoli - Minoro Myiamoto - Diomício Freitas - Tufy Nassif - Unírio Machado - Maurício Goulart - Dirceu Cardoso - Odir de Araujo - J. Fontes Torres - Anísio Rocha - Teófilo Andrade - Ferraz Egreja - Cardoso de Menezes - Lauro Cruz - Jalles Machado - Bento Gonçalves - Croacy de Oliveira - Harry Normaton - Renato Celidônio - Geremias Fontes - Gil Veloso - Osmar Grafulha - Alexandre Costa - Lourenço Colares - José Bonifácio - Stélio Maroja - Paulo Lauro - Geraldo Freire - José Humberto - Francisco Macedo - Horácio Bethônico - Glênio Martins - Padre Nobre - Aminthas de Barros - Derville Allegretti - Noronha Filho - Baptista Ramos - Padre Dodinho - José Barbosa - José Carlos Guerra - Matheus Schmidt - Milo Cammarosano - Argilano Dario - Expedito Rodrigues - Orlando Bertoli - Emílio Gomes - Waldemar Guimarães - Manoel Novaes - Cesar Prieto - Milton Cabral - Pedroso Júnior - João Veiga - Andrade Lima Filho - Floriano Rubim - Jamil Amiden - Wilson Chedid - Milvernes Lima - Antônio Annibelli - Fernando Gama (Duplicata) - Teófilo Pires - Henrique Turner - Athiê Coury - Antônio Feliciano - Miguel Marcondes - Burlamaqui de Miranda - Clodomir Leite - João Mendes Olímpio - Marcial Terra - Wilson Calmon - Álvaro Catão - João Alves - Rachid Mamed - Aristófanes Fernandes - Baeta Neves - Duplicata (Burlamaqui de Miranda) - Josaphat Azevedo - Edésio Nunes - José Maria Ribeiro - Milton Reis - Antônio Geraldo Guedes - Abrahão Moura - Jorge Kalume - Maia Neto - Ozanan Coelho - Mário Maia - Ney Maranhão - Lizandro Paixão - Euclides Wicar - Heráclio do Rêgo - Lacôrte Vitale - Ezequias Costa - Geraldo Mesquita - Ludovico de Almeida - Plínio Lemos - Edésio Nunes (Duplicata) - Rezende Monteiro - Oswaldo Lima Filho - Flávio Marcílio - Clemens Sampaio - José Carlos Guerra (Duplicata) - José Meira - Muniz Falcão - Dias Menezes - Aroldo Carvalho - Adrião Bernardes - Ruy Santos - José Mandelli - Pedro Catalão - Hermes Macedo - Machado Rollemberg - Antônio Feliciano (Duplicata) - Nicolau Tuma.

O Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou os seguintes Deputados a fim de integrarem a Comissão: pelo PSD - Regis Pacheco, Paes de Andrade, Bias Fortes. Suplente: Josaphat Borges. Pelo PTB: Fernando Gama, Miguel Marcondes; Suplente: Maia Neto. Pela UDN - Lourival Baptista, Wilson Falcão - Suplente: Gil Veloso. Pelo PSP - Carvalho Sobrinho; Suplente: Clodomir Mill. Pelo PDC - Athiê Coury - Suplente: Geremias Fontes.