Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  É negada a licença solicitada pelo Auditor da 3ª Auditoria da 3ª Região Militar - Santa Maria - Rio Grande do Sul, para processar o Deputado Antônio Bresolin, na forma do art. 45 da Constituição Federal.

     Art. 2º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 12 de agôsto de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.