Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a situação das emprêsas concessionárias de serviço público subsidiárias dos grupos "American Foreign Power Co.", "Emprêsas Elétricas", "Brazilian Traction", "Rio Light", "São Paulo Light", "Cia. Telefônica Brasileira" e "International Telegraph and Telephone Co.".

     Art. 2º Será enviado ao Senhor Presidente da República o relatório aprovado pela Comissão acima, acompanhado das cópias dos depoimentos por ela tomados durante seus trabalhos.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 25 de junho de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.