Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São aprovadas as conclusões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o comportamento das Comissões de Sindicância e de Inquérito constituídas pelo ex-Presidente da República, Jânio Quadros.

     Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados fará publicar, pelos órgãos da imprensa que escolher, o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às sindicâncias e inquéritos abertos no Govêrno Jânio Quadros.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 25 de junho de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.