Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São aprovadas as conclusões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as condições da pesca.

     Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados enviará cópia do referido Relatório à Presidência da República, aos Ministérios da Agricultura, Marinha, Fazenda, Educação e Cultura, bem como aos órgãos CODEE, IAPM e GEICON, dando ciência das seguintes sugestões. 

1) criação, em substituição à Caixa de Crédito da Pesca, de uma Carteira de Pesca, no Banco do Brasil Sociedade Anônima, a qual passaria a funcionar com tôdas as atribuições da primeira; 2) transferência para o âmbito do Ministério da Educação e Cultura da rêde escolar primária e profissional do Ministério da Agricultura, para pescadores; 3) transferência para a Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, das Colônias de Pescadores, passando êsse Ministério a cuidar de tôda organização da classe de pescadores; 4) aumento do prazo de carência para pagamento das contribuições em atraso, por motivo justificado, dos pescadores associados ao IAPM; 5) sugestão ao Grupo Executivo da Indústria da Construção Naval - GEICON - para que exija dos estaleiros de construção naval a reserva e uma cota para construção de barcos pesqueiros.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 25 de junho de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.