Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São aprovadas as conclusões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos ocorridos no Engenho da Pedra, no Município Água Preta, Pernambuco, e ainda estudar as causas e as implicações do fenômeno sócio-econômico que deu origem ao aparecimento das Ligas Camponesas.

     Art. 2º A Mesa mandará imprimir o referido relatório e o enviará à Presidência da República e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, recomendando-lhes a aplicação urgente do plano agrícola.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 16 de junho de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.