Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a existência de irregularidades na Estrada de Ferro Central do Brasil.

     Art. 2º Será remetido à Estrada de Ferro Central do Brasil, um exemplar das conclusões de que trata o artigo 1º, acompanhado de cópias dos Anexos 1, 2 e 3, mencionados no referido relatório, para adoção das medidas no mesmo sugeridas.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de junho de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.