Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São aprovadas as conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os problemas relacionados com o petróleo.

     Art. 2º Será remetido ao Senhor Ministro de Minas e Energia um exemplar do relatório aprovado, acompanhado de cópia da documentação e dos depoimentos que instruíram o processo, a fim de que o titular daquela Pasta, em entendimento com o Senhor Ministro da Justiça e Negócios Interiores, mande proceder os necessários inquéritos administrativos e promova a punição, pela Justiça Criminal, dos responsáveis pelos delitos que se tenham cometido contra o patrimônio da "Petróleo Brasileiro S.A."

     Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de junho de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.