Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução nº 17-63 , para apurar as irregularidades no DNER, notadamente no 16º Distrito Rodoviário Federal.

     Art. 2º Serão enviadas à Presidência da República, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, à Procuradoria Geral da República e ao próprio DNER, cópias das conclusões para as providências cabíveis.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de junho de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.