Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 1967 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 1967
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar as implicações decorrentes da incidência do Impôsto de Circulação de Mercadorias.
(Do Senhor Ítalo Fitipaldi)
Senhor Presidente:
Requeiro, nos têrmos regimentais, seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a examinar as implicações decorrentes da incidência do Impôsto de Circulação de Mercadorias.
Tal pedido prende-se no fato de que a cobrança do I.C.M. está preocupando a todos os setores das atividades econômicas, através não só das restrições feitas pelas classes produtoras, bem como pelos reclamos dos governos estaduais, que pedem o aumento da alíquota do impôsto a fim de não desfalcar os orçamentos dods Estados e, ainda, das queixas que vêm sendo feitas pelos Municípios quanto ao não recebimento das quotas que lhes são devidas.
A Comissão deverá compor-se de nove (9) membros, seu prazo de duração será de cento e vinte (120) dias e disporá de uma verba de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
Ítalo Fittipaldi - Dias Menezes - Santilli Sobrinho - Sousa Santos - Ewaldo Flôres - Pedro Marão - Glênio Martins - Wanderley Dantas - Romano Evangelista - Flôres Soares - Wilson Martins - Gastone Righi - José Esteves - Hélio Gueiros - Raymundo de Andrade - Armando Corrêa - Arnaldo Garcez - Clodoaldo Costa - Cleto Marques - João Alves - Yukishigue Tamura - Luna Freire - Adolpho de Oliveira - Wilson Falcão - Pereira Lúcio - João Herculino - Nunes Freire - Norberto Schmidt - Agostinho Rodrigues - Cid Rocha - Moacyr Silvestre - José Marão Filho - Emílio Murad - Raul Brunini - Esequias Costa - Ruben Nogueira - Francelino Pereira - Vasco Filho - Abrahão Sabbá - Hermano Alves - Matheus Schmidt - Dorival de Abreu - Bernardo Cabral - Nicolau Tuma - Júlia Steinbruch - Francisco Amaral - Mário Tamborindeguy - Victor Issler - Ivar Saldanha - Bezerra de Mello - Chagas Freitas - Antonio Bresolin - Armindo Mastrocola - Milton Reis - Cardoso de Almeida - Aldo Fagundes - Gilberto Azevedo - Celso Amaral - Baldacci Filho - Paulo Brossard - Alberto Hoffmann - Padre Nobre - Braz Nogueira - David Lerer - Cantídio Sampaio - Amaral Furlan - Adhemar Filho - Ulysses Guimarães - Arnaldo Prieto - José Mandelli - Oséas Cardoso - Hermes Macedo - Edilson Melo Távora - Raphael de Almeida - Anacleto Campanella - Prestes de Barros - Ivete Vargas - Paulo Abreu - Sussumu Hirata - Justino Pereira - Zacharias Seleme - Accioly Filho - Hélio Navarro - Gonzaga da Gama - Braga Ramos - Euclides Triches - Breno da Silveira - Clovis Pestana - Temístocles Teixeira - Flaviano Riveiro - Alberto Costa - Antonio Annibelli - Floriano Rubin - Souto Maior - Milvernes Lima - Padre Vieira - Lacorte Vitale - Amaral Neto - Britto Velho - Lurtz Sabiá - Paulo Macarini - Ewaldo Pinto - Mário Covas - Djalma Falcão - Adalberto Camargo - Daso Coimbra - Milton Brandão - Elias Carmo - Athié Coury - Alexandre Costa - Anapolino de Faria - Aniz Badra - Affonso Celso - Paulo Freire - Nosser de Almeida - Israel Pinheiro Filho - Freitas Diniz - Aluísio Alves - Geraldo Mesquita - Fernando Gama - Medeiros Neto - Lyrio Bertoli - Dnar Mendes - Aécio Cunha - Fausto Gayoso - Emival Caiado - Dirceu Cardoso - Cunha Bueno - Nazir Miguel - Affonso Mattos - Aloysio Nonô - Emílio Gomes - Humberto Lucena - Osni Regis - Vieira da Silva - Floriceno Paixão - Lygia Doutel de Andrade - Alceu Cardoso - Cardoso Alves - Israel Novaes - José-Carlos Teixeira - Lenoir Vargas - Doim Vieira - Plínio Salgado - Jamil Amiden - Padre Godinho - Edmundo Monteiro.