Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 11-1959 , destinada a investigar irregularidades no SESC e no SENAC do Distrito Federal, atual Estado da Guanabara, e do Estado de São Paulo.

     Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados providenciará a remessa do Relatório e das Conclusões referidas no art. 1º aos órgãos a seguir relacionados, para ciência e providências cabíveis: 

a)

à 25ª Vara Criminal da Justiça do Estado da Guanabara, onde corre o processo contra o Senhor Alcibíades Antongini;

b)

à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara, em virtude de distribuição da apelação interposta da sentença que condenou o Senhor Milton Freitas de Souza;

c)

à 1ª Vara da Fazenda Pública da Justiça do Estado da Guanabara onde corre uma ação contra o Senhor Milton Freitas de Souza;

d)

à 2ª Vara da Fazenda Nacional de São Paulo, onde se processa a ação ordinária de indenização contra o Senhor Luis Roberto Vidigal;

e)

ao Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo;

f)

ao Ministério do Trabalho;

g)

aos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e dos Empregados em Transportes e Cargas, inclusive às suas Delegacias Regionais no Estado da Guanabara e no Estado de São Paulo;

h)

aos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de junho de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.