Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 16-1963 , destinada a investigar as irregularidades no 15º Distrito Rodoviário Federal, sediado em São Luís do Maranhão.

     Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados enviará ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Ministro de Viação e Obras Públicas, para encaminhamento ao Diretor-Geral do DNER, cópia do relatório da CPI, destinada a investigar as irregularidades no 15º Distrito Rodoviário Federal, sediado em São Luís do Maranhão, para o exame pelas referidas autoridades, com as seguintes recomendações: 

a)

necessidade do imediato afastamento do atual Engenheiro Chefe do referido Distrito;

b)

abertura de um inquérito administrativo para apurar as responsabilidades do aludido Engenheiro e demais funcionários no pagamento de faturas, sem comprovação de fiscalização na execução do Convênio de Indenizações firmado entre o DNER e o DER do Maranhão, para construção dos trechos D. Pedro Flôres - Presidente Dutra - Grajaú - Pôrto Franco, todos na BR-21;

c)

conveniência e necessidade de cancelamento do atual Convênio do DNER com o DER do Maranhão visto êste estar em condições técnicas e materiais inferiores àquele;

d)

abertura de inquérito administrativo, para apurar as perseguições feitas ao funcionário Bandeira Tribuzzi.

     Art. 3º Será enviado ao Procurador-Geral da República, cópia do inquérito de que trata esta Resolução para instauração de processo contra o Senhor Domingos Freitas Diniz como incurso no art. 342 do Código Penal, por ter prestado falso testemunho perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, em 25 de maio de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.