Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É aprovada a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos relativos à construção do Pôrto de Mucuripe.

     Art. 2º Os documentos que serviram de base à referida conclusão inclusive o relatório final, serão enviados ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, como subsídio às providências administrativas cabíveis, com a seguinte recomendação: 

a)

sejam observados os têrmos do Decreto nº 23.608 de 20 de dezembro do 1933 e do Decreto nº 25.994 , de 10 de dezembro de 1948;

b)

seja atualizado e rigorosamente executado o "Plano de Expansão e Melhoramento do Pôrto de Mucuripe" elaborado pelo D.N.P.R.C.

     Art. 3º Da mesma documentação será enviada cópia ao Govêrno do Estado do Ceará concessionário do Pôrto de Mucuripe, para as providências que entender oportunas.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 25 de maio de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.