Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 114, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 114, DE 1965
Remete o Relatório e conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5, de 23 de maio de 1959, ao Poder Executivo, para os fins convenientes.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de 23 de setembro de 1959 da CPI criada pela Resolução nº 5 , de 23 de maio de 1959, para verificar, em Mato Grosso, a extensão dos prejuízos causados pela enchente do Rio Paraguai.
Art. 2º O Relatório de que trata o art. 1º será remetido ao Poder Executivo, para os fins convenientes.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 25 de maio de 1965.
BILAC PINTO,
Presidente.