Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Remeter os autos do inquérito instaurado para apurar conseqüências decorrentes do nôvo regulamento de embarque de café para a safra 61-62, ao órgão competente do Poder Executivo para a adoção das providências sugeridas no relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar conseqüências decorrentes do nôvo regulamento de embarque de café.

     Art. 2º  A Mesa enviará igual cópia de todos os depoimentos e documentos do aludido Inquérito às Comissões de Constituição e Justiça, Economia e de Finanças para elaboração de projetos de lei que julgarem necessárias face ao Relatório e às conclusões a que chegou a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar conseqüências, decorrentes do nôvo regulamento de embarque de café.

Câmara dos Deputados, em 25 de maio de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.