Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 110, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 110, DE 1965
Aprova conclusões do inquérito parlamentar para apurar irregularidades no SAPS, criada pela Resolução nº 18-55, determinando a remessa de todo o processado, em cópia autêntica, ao Sr. Procurador-Geral da República.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único. Ficam aprovadas as conclusões do inquérito promovido sôbre a denúncia a compra de azeite pelo SAPS, constantes do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 18 de 1955, fazendo-se a remessa de todo o processado, em cópia autêntica, ao Dr. Procurador-Geral da República, para que adote as providências necessárias à instauração dos procedimentos civis e penais que couberem na espécie.
Câmara dos Deputados, em 25 de maio de 1965.
BILAC PINTO,
Presidente.