Senhor Presidente:

Nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1958 e o art. 31 do Regimento Interno e, tendo em vista o item 12 das Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito sôbre Petróleo (Projeto de Resolução 158-63, publicado no D.C.N. de 31-1-63 a fIs. 34-43), requeremos seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 15 membros, destinada a prosseguir nos trabalhos iniciados pela Comissão Parlamentar de Inquérito acima citada, particularmente no que se refere à realização dos indispensáveis exames de escrita na Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) a fim de verificar se há, e até que ponto, desvios de verbas para fins estranhos aos que justificaram sua criação.
Requeremos, outrossim, tenha a presente Comissão prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua criação, ficando aberto um crédito de Cr$ 2.000.000,00 para acorrer às suas despesas.

Sala das Sessões.

Justificação

1. Em seu relatório final, a Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução 41-60, para estudar problemas relativos a petróleo, ofereceu, dentre outras:
Conclusões
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12ª) sugestão aos membros da Câmara dos Deputados, que se instala dentre alguns dias, para que constituam nova Comissão Parlamentar de Inquérito para prosseguir as investigações iniciadas, inclusive realizando os indispensáveis exames de escrita na Petrobrás, para verificar se há, e até que ponto, desvios de verbas para fins estranhos aos que justificaram sua criação e explicam a contribuição direta ou indireta, de todo o povo brasileiro.

2. Considerando que os estudos de um problema de capital importância para a economia nacional não devem ser abandonados em sua primeira fase, com a inutilização dos valiosos subsídios anteriormente reunidos, deliberamos aceitar a sugestão acima e promover a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para prosseguir no exame da questão, principalmente com referência aos itens postos em destaque pela Comissão anterior.

3. O aumento do número de membros da Comissão, anteriormente 12 e agora 15 Deputados - reproduz o acréscimo da própria representação nacional que a partir desta Legislatura passou a contar com mais 83 deputados.

4. Por outro lado, a verba proposta, de dois milhões de cruzeiros, em contraposição à de um milhão da Comissão anterior, reflete não só o vulto dos trabalhos a serem realizados como, principalmente, o incremento da taxa inflacionária.

5. Finalmente, o prazo de um ano concedido à Comissão, para conclusão de seus trabalhos resulta de substancial modificação introduzida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no sentido de só permitir prorrogação pela metade do tempo inicialmente atribuído à Comissão Parlamentar de Inquérito.

6. Concluindo, impõe-se a imediata constituição desta nova CPI, inclusive para evitar que o Plenário da Casa aprove Projeto de Resolução onde, no próprio texto, se registra declaração expressa de não ter tido a Comissão extinta tempo material para apurar e esclarecer todos os ângulos da complexa matéria.

Cunha Bueno - Padre Godinho - João Abdalla - Abelardo Jurema - Baptista Ramos - Costa Lima - Yukishigue Tamura - Newton Carneiro - Ulysses Guimarães - Paulo Mansur - Rubens Paiva - Pedro Mourão - Dias Menezes - Clodomir Millet - Levy Tavares - Luiz Francisco - Afrânio de Oliveira - Henrique Turner - Geraldo de Barros - Cantídio Sampaio - Antonio Feliciano - Pereira Lopes - Bento Gonçalves - Floriano Rubim - Gil Vellozo - Abel Rafael - João Herculano - Dirceu Cardoso - Oseas Cardoso - Diomicio Freitas - Jorge Curi - João Mendes - Plínio Salgado - Adrião Bernardes - Oceano Cabral - Adolfo Oliveira - Zacarias Seleme - Mário Maia - Peixoto da Silveira - Edesio Nunes - Celestino Filho - Geraldo de Pina - Getúlio Moura - João Olimpio - Gayoso e Almendra - Plinio Costa - Burlamaqui de Miranda - Orlando Bertoli - Lyrio Bertoli - Pedro Zimmermann - Octavio Brisolla - Minoro Miyomoto - Ivan Luz - Euclides Triches - Geremias Fontes - Amaldo Cerdeira - Aniz Badra - Lister Caldas - Joel Barbosa - Expedito Machado - Nicolau Tuma - Wilson Fadul - Broca Filho - Ozanan Coelho - Plinio Lemos - Segismundo Andrade - Último de Carvalho - Padre Vidigal - José Alkmim - Celso Murta - Theodulo Albuquerque - Francelino Pereira - Renato Azeredo - Roberto Saturnino - Henrique Lima - Mario Lima - Afonso Celso - Josaphat Borges - Adylio Vianna - Amaral Netto - Cardoso de Menezes - Daso Coimbra - Vasco Filho - Dilson Falcão - Edilson Távora - Adaucto Cardoso - Edgart Pereira - Carlos Murilo - Lamartine Távora - Ernani Sátiro - Benedicto Cerqueira - Guilherme Machado - Carneiro de Loyola - Ludovico de Almeida - Ary Pitombo - Abrahão Moura - Oscar Corrêa - Medeiros Neto - Rubem Alves - Josaphat Azevedo - Esmerino Arruda - Paulo Macarini - Oswaldo Lima Filho - Furtado Leite - Guilhermino de Oliveira - Leão Sampaio - Nilo Coelho - Regis Pacheco - José Reseyne - Renato Medeiros - Albino Zeni - Pedro Catalão - Armando Rollemberg - Geraldo Freire - Clovis Pestana - Laerte Vieira - Rondon Pacheco - Djalma Marinho - Padre Nobre - Ewaldo Pinto - Lauro Leitão - Campos Vergal - Wilson Martins - Edison Garcia - Costa Cavalcanti - Pereira Lúcio - Mário Covas - Flaviano Ribeiro - Ario Theodoro - Milvernes Lima - Janduhy Carneiro - Antonio Bresolin - Carvalho Sobrinho - Vieira de Mello - Leopoldo Peres - José Freire - Gabriel Hermes - Armando Correa - Waldemar Guimarães - Nelson Carneiro - Cid Carvalho - Benedicto Vaz - Alde Sampaio - Aroldo Carvalho - Philadelpho Garcia - Gastão Pedreira - Perachi Barcellos - Manoel de Almeida - Souto Maior - Paiva Muniz - Ponce de Arruda - Lauro Cruz - Ozires Pontes - Álvaro Lins - Raphael Rezende - Lino Morganti.

Designo para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito os senhores deputados Josafá Borges, Teotônio Neto, Abrahão Sabbá, Geraldo de Paiva, Padre Vidigal, Ortiz Borges, Ramon de Oliveira Neto, Gastão Pedreira, Teódulo Albuquerque, Edison Távora, Ferro Costa, Lourinho Dantas, Antônio Carlos Magalhães, Neiva Moreira e Mário Lima e como suplentes os senhores Ponce de Arruda, Ario Teodoro, Ruy Santos, Janacy Nunes e Teófilo de Andrade.