Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Acrescente-se ao art. 170, da Resolução nº 67 , de 1962, o seguinte parágrafo único:

      " Paragrafo único. Quando a convocação extraordinária, observado o interregno estabelecido neste artigo, fôr inferior a trinta dias, a gratificação corresponderá a tantas diárias quantos forem os dias do respectivo período."

     Art. 2º As vantagens financeiras da presente Resolução serão devidas a partir de 1º de fevereiro de 1965.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 23 de abril de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.