Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 104, DE 1965 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 104, DE 1965
Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Alfredo Nasser.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada a licença encaminhada pelo ofício nº 243-R-63, do Supremo Tribunal Federal para processar, criminalmente, o Senhor Deputado Alfredo Nasser, como incurso nas sanções dos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 26 de abril de 1965.
BILAC PINTO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/04/1965