Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É negada a licença pedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, para processar criminalmente o Deputado Abel Raphael Pinto, como incurso nas sanções do art. 139, combinado com o art. 141, nº III, ambos do Código Penal Brasileiro, a que se refere o Ofício sem número de 29 de maio de 1959, do citado Juízo.

     Art. 2º Esta Resolução entrará um vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 26 de abril de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.