Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 100, DE 1965 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 100, DE 1965

Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Clemens Sampaio.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Artigo único. É negada autorização pedida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (antigo Distrito Federal), para processar criminalmente o Deputado Clemens Sampaio.

Câmara dos Deputados, em 6 de abril de 1965.

BILAC PINTO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/04/1965


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/4/1965, Página 1679 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1965, Página 1935 (Republicação)