Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Senhor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal do Estado da Guanabara, através do Ofício nº 865-65, para processar criminalmente o Senhor Deputado Ney Albuquerque Maranhão, como incurso nas sanções previstas nos artigos 168, § 1º, número III e 334 do Código Penal.

Câmara dos Deputados, 6 de abril de 1967.

BAPTISTA RAMOS,
Presidente.