Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 96, DE 1952 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 96, DE 1952

Altera o Regimento Interno.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Artigo único. Acrescente-se, ao Regimento Interno , onde convier:

"Haverá, junto à Mesa da Câmara, um livro de protocolo, destinado ao registro das proposições entregues durante as horas de sessões, devendo conter, em lugar próprio, a assinatura do Deputado que se apresentar."

Sala das Reuniões da Mesa, em 20 de Fevereiro de 1952.

NEREU RAMOS.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 21/02/1952


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 21/2/1952, Página 1454 (Publicação Original)