Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara autorizada a entrar em entendimento com a direção do Banco do Brasil, para a importação de carros para o uso pessoal dos Deputados, um a cada.

     Artigo 2º O deputado que desejar a importação de carro, nos têrmos do artigo anterior, fará depósito prévio no Banco do Brasil, da importância correspondente à licença de importação.

     Artigo 3º O carro importado não poderá ser de custo superior a três mil dólares, nem poderá ser vendido antes de dois anos de uso.

     Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 12 de Dezembro de 1951.

NEREU RAMOS