Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 72, DE 1956 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 72, DE 1956
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a ocorrência de fraudes cambiais ou fiscais.
Sr. Presidente:
Os deputados abaixo assinados vêm requerer, nos têrmos do art. 53 da Constituição Federal e do art. 31 e seus parágrafos do Regimento, a constituição de uma Comissão de Inquérito, de 11 (onze) membros para, no prazo de cento e oitenta dias, apurar:
I) a ocorrência de fraudes cambiais ou fiscais:
1 - em importações de mercadorias autorizadas por medidas judiciais de qualquer natureza;
2 - em importações, com ou sem cobertura cambial, e em exportações realizadas sob o regime da Cexim, da Instrução 70 e das Leis 2.145, de 29 de Dezembro de 1953 e 2.410 de 29 de janeiro de 1955 e suas prorrogações; 3 - em declarações ou pagamentos de impostos de renda, de sêlo, de consumo, de vendas e consignações e de taxas de previdência, por parte de emprêsas, firmas ou pessoas:
| a) | que tenham, de qualquer forma, importado ou comerciado com mercadorias em cuja importação venha a ser verificada a existência de fraudes cambiais; |
| b) | que tenham agido como procuradores ou cessionários de pessoas naturais ou jurídicas que hajam obtido medidas judiciais para a realização de importações, desde que nestas se apure a existência de fraudes cambiais; |
II) o montante da evasão de ágios e sobretaxas nas importações irregulares a que se referem as alíneas 1 e 2, do inciso I;
III) quais as modalidades de fraude cambiais ou fiscais foram realizadas com o concurso, a conivência, a cumplicidade, a tolerância ou a negligência de autoridades governamentais, funcionários alfandegários ou fiscais, servidores públicos ou de diretores ou empregados de sociedades de economia mista.
A Comissão de Inquérito para atingir o seu desiderato poderá:
1) usar de tôdas as diligências e meios de prova, realizar perícias, exames e arbitramentos, requisitar informações e documentos de quaisquer arquivos e transportar-se a qualquer ponto do território nacional;
2) requisitar contadores e fiscais do impôsto de renda e do impôsto de consumo e outros técnicos do serviço público ou do Banco do Brasil Sociedade Anônima.
Poderá também a Comissão de Inquérito dispender até cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00) para custeio de suas despesas de qualquer natureza.
Sala das Sessões, em 6 de julho de 1959.
Oliveira Franco - Vasco Filho - Cunha Bastos - Lopo Coelho - Coelho de Souza - Oceano Carleial - Laurindo Regis - Pereira Diniz - Clemente Medrado - Seixas Dória - Fonseca e Silva - Jonas Baiense - Ernesto Saboia - Wagner Estelita - Portugal Tavares - Cunha Machado - Gentil Barreira - José Jatobá - Segadas Viana - Arruda Câmara - Segismundo Andrade - José Guimarães - Júlio de Castro Pinto - Carlos Pinto Filho - Emival Caiado - José Fraelli - Alencar Araripe - Carneiro de Loyola - Aarão Steinbruch - Corrêa da Costa - Frota Aguiar - Osvaldo Lima Filho - Chagas Freitas - Raimundo Brito - Vanderley Júnior - Bilac Pinto - Rondon Pacheco - Milton Campos - Mário Guimarães - Queiroz Filho - Yukishigue Tamura - Leão Sampaio - Luís Francisco - Nita Costa - Colombo de Souza - Aliomar Baleeiro - Oscar Corrêa - Prado Kelly - Odilon Braga - Lino Viana - Mário Martins - Raul Pilla - Arnaldo Cerdeira - Ostoja Roguski - Gabriel Passos - Rogê Ferreira - José Maciel - Moura Fernandes - Batista Ramos - Joaquim Ramos - Benedito Vaz - Nonato Marques - Ernani Sátiro - Adahil Barreto - Antônio Carlos - Lerner Rodrigues - Nestor Jost - Guilherme Machado - João d'Abreu - Afonso Matos - José Bonifácio - Alberto Torres - Praxedes Pitanga - Aurélio Viana - Luis Tourinho - Herbert Levy - Humberto Teixeira - Adilio Martins Viana - Ari Pitombo - Hermes Pereira de Souza - Francisco Macedo - Tarso Dutra - Marcos Pareire - Lauro Cruz - Ulisses Lins - Castilho Cabral - Cardoso de Menezes - Nélson Monteiro - Gurgel do Amaral - Sérgio Magalhães - Gabriel Hermes - Abguar Bastos - Raimundo Padilha - João Ursulo - Afonso Arinos - Elias Adaime - Nilo Coelho - José Guiomard - Bruzzi Mendonça - Leônidas Cardoso - Carlos Albuquerque - Iewton Carneiro - Adauto Cardoso - Hugo Cabral - Ivan Bichara - Tenório Cavalcanti - Josué de Castro - Unírio Machado - João Machado - Pontes Vieira - Clodomir Millet - Nogueira da Gama - Luis Garcia - Walter Franco - Martins Fernandes - Miguel Leuzzi - Galvão de Medeiros - Celso Branco - Plácido Roma.
Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão os Srs. Deputados Oliveira Franco, Lister Caldas, Pacheco Chaves, Jefferson de Aguiar, Adaucto Cardoso, José Frageli, Mário Guimarães, Nogueira da Gama, Daniel Dipp, Colombo de Souza e Manoel Novaes.