Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO 

     Art. 1º  Fica arquivado o Inquérito Parlamentar instaurado para apurar irregularidades ocorridas na Estrada de Ferro Goiás.

     Art. 2º  Fica criada uma Comissão Especial de 5 (cinco) membros para estudar a revisão do atual Código de Contabilidade sem prejuízo da competência regimental das Comissões Permanentes desta Casa.

      Parágrafo único. A Comissão criada nêste artigo terá o prazo de 12 (doze) meses para concluir seu trabalho.

     Art. 3º  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 12 de julho de 1956.

ULYSSES GUIMARÃES