Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 69, DE 1956 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 69, DE 1956
Nega licença para processar o Deputado César Prieto.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Juízo de Direito da Vara de Direção do Fôro de Pôrto Alegre para processar o Deputado César Prieto por delito de injúria e difamação impressas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 26 de junho de 1956.
ULYSSES GUIMARÃES
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/06/1956