Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO 

     Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Juízo da 73.ª Zona Eleitoral - Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, para processar o Deputado Tarso Dutra por delito configurado no art. 175, nº 28 do Código Eleitoral.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 26 de junho de 1956.

ULYSSES GUIMARÃES