Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Art. 1º  As normas estabelecidas na Resolução nº 22 , de 1955, da Câmara dos Deputados, para o Orçamento de 1956, são revigoradas para discussão e votação do projeto de Orçamento Geral da União para 1957, salvo o dispôsto nos parágrafos dêste artigo.

      § 1º São revogados os arts. 6º e 12 das normas estabelecidas na Resolução nº 22 , de 1955.

      § 2º O art. 10 das Normas estabelecidas na Resolução nº 22 , de 1955, passa a ter a seguinte redação: 

          "Art. 10. Não serão admitidas emendas de dotações destinadas a serviços ou obras de caráter exclusivamente municipal, exceto nos casos de acordos, convênios ou normas legais já existentes".

      § 3º Suprimam-se as seguintes expressões da parte final do art. 19 das Normas estabelecidas na Resolução nº 22, de 1955:
          "quando a bancada não tiver representante com assento na Comissão".

     Art. 2º  São acrescentados às Normas estabelecidas na Resolução nº 22, de 1955, os seguintes artigos:

          "Art. Ao apresentar suas emendas o Deputado receberá da Mesa um comprovante registrando a numeração relativa à ordem de entrega".
           "Art. A Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira publicará sempre, no Diário do Congresso Nacional, a pauta de suas reuniões, de modo que os autores de emendas possam fazer sua sustentação oral. A publicação da pauta apenas será dispensada quando se tratar de reunião extraordinária para prosseguimento de discussão já iniciada".

     Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 1956.

ULYSSES GUIMARÃES.