1. Está mais do que evidente que a nossa atual legislação que dá normas ao comércio internacional se ressente de falhas sensíveis que trazem como conseqüência um prejuízo para a arrecadação pública, um desprestígio para a fiscalização oficial, uma discriminação de preços de mercadorias importadas sob o regime legal e debaixo de fraudes, e, finalmente, uma posição desvantajosa para o comerciante importador honesto, em face da concorrência desleal.
2. É de fundamental interêsse público a normalização das relações de comércio, e para tanto mister se faz uma pesquisa em vários setores de importação, para serem conhecidas as fraudes, para que o Congresso Nacional aparelhe o Executivo de medidas que coíbam a burla e a ação ilegítima na importação.
3. O recente caso de importação clandestina de aparelhos e peças de televisão dará uma impressão de como agem os fraudadores do nosso comércio importador. Partindo de um inquérito em tôrno dessa importação estará a Câmara Federal habilitada a ter conhecimento perfeito do mecanismo dêsse comércio nocivo.
4. Em face do expôsto com o número regimental de 1/3 da Câmara, propomos a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar, constituída de 5 membros, com prazo de 120 dias, para investigar as importações ilegais de aparelhos de televisão no País.
5. Para êxito dêsse inquérito são necessárias as seguintes providências: 

a)

convite à Carteira de Comércio Exterior para expôr o seu ponto de vista em tôrno da importação de aparelhos e peças de televisão;

b)

convite às firmas importadores de aparelhos e peças de televisão, para levantamento das importações do último triênio com a respectiva documentação;

c)

convite às firmas vendedoras ao público, de aparelhos e peças de televisão, para apresentação de tôda a documentação que esclareça as operações no último triênio;

d)

solicitação ao Ministério da Fazenda de três técnicos especializados em comércio internacional para ficarem à disposição da Comissão de Inquérito, durante o período da pesquisa;

e)

solicitação de um técnico da SUMOC e outro da Carteira de Câmbio (FIBAN), para que acompanhe as pesquisas que serão necessariamente feitas.

Sala das Sessões, 12 de abril de 1956.

Sales Filho - Luís Compagnoni - Carmelo d'Agostinho - Áureo Melo - Flores da Cunha - Raimundo Brito - Castilho Cabral - Martins Fernandes - Vasconcelos Costa - Emílio Carlos - Cunha Bastos - Neiva Moreira - Clodomir Murta - Medeiros Neto - Fonseca de Barros - Nilo Coelho - Vieira de Melo - Arnaldo Cerdeira - Portugal Tavares - Nogueira de Rezende - Adilio Viana - José Alves - Lameira Bittencourt - Nei Maranhão - Luís Tourinho - Virgínio Santa Rosa - Manuel Barbosa - Jaeder Albergaria - Corrêa da Costa - Leonardo Barbieri - Augusto Túlio - José Pedroso - Sílvio Sanson - José Miraglia - Ari Pitombo - Mendes Gonçalves - Clovis Pestana - Celso Murta - Medeiros Neto - Fonseca e Silva - Celso Branco - Segismundo de Andrade - Raimundo Padilha - Danton Coelho - Arino de Matos - Ernesto Saboia - Galvão de Medeiros - Ranieri Mazzilli - Clodorico Bezerra - Wanderley Júnior - Lister Caldas - Moreira da Rocha - Arruda Câmara - Geraldo Mascarenhas - José Joffilly - José Maciel - José Afonso - Eustáquio Gomes - Humberto Molinaro - Praxedes Pitanga - Georges Galvão - Airton Celles - Queiroz Filho - José Bonifácio - Laurindo Régis - Carlos Pinto - Bruzzi Mendonça - Dagoberto Sales - Menotti del Picchia - Pinheiro Chagas - Nonato Marques - Aliomar Baleeiro - Godoy Ilha - Campos Vergal - Rubens Berardo - Cícero Alves - Rugo Napoleão - Edgar Schneider - Hermes de Souza - Joaquim Duval - Otacílio Negrão - Luna Freire - Bosco Loureiro - Lourival de Almeida - João d'Abreu - Carneiro de Loyola - Milton Campos - Guido Mondim - Cardoso de Menezes - Amaury Pedrosa - José Fragelli - Frota Moreira - Lino Braum - Hildebrando de Góes - Lauro Cruz - Loureiro Júnior - Antônio Maia - Herbert Levy - Leonidas Cardoso - João Fico - Ivan Bichara - Batista Ramos - Luís Viana - Fontes Vieira - Edilberto Castro - Rogê Ferreira - Mário Eugênio - Pacheco Chaves.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão de Inquérito os Srs. Deputados, Salles Filho, Newton Bello, Júlio de Castro Pinto, Antunes de Oliveira e Ferreira Martins.