Senhor Presidente:

Os deputados que êste subscrevem, na forma da Constituição Federal (art. 53), e do Regimento Interno desta Casa do Congresso Nacional (art. 31 e seus parágrafos) e,
Considerando que o concurso no Ensino Industrial (M.E.C.), teve início em virtude de despacho do presidente do Tribunal Federal de Recursos, mandando sustar a execução de sentença de Mandado de Segurança, que julgou manifestamente ilegais as Instruções do referido concurso (Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sentença de 9-8-55);
Considerando que o despacho do aludido Presidente não entrou no mérito da sentença;
Considerando que o Projeto 501-55, que reforma o ensino industrial, extingue os cargos das Escolas Industriais (art. 27), ao tempo que, mesmo aos professores habilitados em concurso, nega estabilidade (art. 27, parágrafo único); Considerando que o aludido projeto é de iniciativa do Poder Executivo, e de origem do mesmo Ministro que, pretendendo prover os cargos, propõe a sua extinção;
Considerando que já com essas premissas, o concurso se revelava temerário e inconseqüente e, com a sua realização, tais e tantas as irregularidades, êle se toma insustentável;
Considerando que as irregularidades apontadas incidem, desde a alteração, sem aviso prévio, do local das provas, previsto nas Instruções e de escolha dos candidatos, até a rasura nas notas, como erros de soma e quesitos certos dados como errados, e, finalmente:
Considerando que os requerimentos de informações (art. 101, item IV, do Regimento Interno), não lograram esclarecer convenientemente o assunto;
Vêm requerer, como de fato requerem, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de três membros para, no prazo de noventa dias, apurar as irregularidades porventura verificadas, antes, no ato e após o concurso no Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura, realizado em 1955.

Plenário,    março de 1956.

Adylio Viana - Croacy de Oliveira - Eustáquio Gomes - Guido Mondim - Saldanha Derzi - Teixeira Gueiros - Sylvio Sanson - Rodrigo Magalhães - Nelson Parijós - Julio de Castro Pinto - Benjamim Mourão - Ernesto Saboia - Josué de Castro - Souto Maior - Jefferson de Aguiar - Portugal-Tavares - Uni Machado - Cícero Alves - Heitor Filho - Placido Rocha - Marcos Parente - Antonio Baby - Ostoja Roguski - Aarão Steinbruck - Humberto Molinaro - Celso Peçanha - Georges Galvão - Cunha Bastos - Nilta Costa - Segismundo Andrade - Leonidas Cardoso - Lino Braum - Nelson Omenga - Oscar Passos - Dagoberto Sales - Francisco Macedo - José Alves - Miguel Leuzzi - Batista Ramos - Walter Athayde - Sérgio Magalhães - Aziz Maron - Benedito Vaz - Oliveira Brito - Antônio Carlos - Joaquim Duval - João Fico - Celso Branco - Tarso Dutra - Dantas Júnior - Hermes de Souza - João Ursulo - Rondon Pacheco - Aureo Mello - Pedro Braga - Taciano de Mello - Bartholomeu Lisandro - Seixas Dória - Olavo Costa - Yukishique Tamura - Frota Aguiar - Costa Rodrigues - Bruzzi Mendonça - Lycurgo Leite - Luiz Viana - Corrêa da Costa - Wagner Estelita - Cunha Machado - Cesar Prietto - Eunápio de Queiroz - Leonardo Barbieri - Ultimo de Carvalho - Cardoso de Menezes - João d'Abreu - Nicanor Silva - Cid Carvalho - Renato Archer - Ivan Bichara - Carlos Albuquerque - Plínio Lemos - Abguar Bastos - Wanderley Júnior - Praxedes Pitanga - Coelho de Souza - Manuel Barbuda - Leite Neto - Antonio Dino - França Campos - Fausto de Oliveira - Arino de Mattos - João Menezes - Vitorino Corrêa - Newton Carneiro - Benjamin Mourão - Vasco Filho - Firman Neto - Magalhães Mello - Mauricio de Andrade - Aurélio Viana.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir a Comissão os Srs. Deputados Nonato Marques, Lauro Cruz e Adilio Viana.