Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 59, DE 1951 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 59, DE 1951
Dispõe sobre posse de Deputado Federal em cargo público.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único. Não constitui violação do art. 48, I, "b", da Constituição Federal, o fato de Deputado, no exercício do mandato, empossar-se em cargo público em virtude de nomeação ou readmissão decorrente de disposição expressa de lei e cujo provimento não seja de livre escôlha do Presidente da República.
Câmara dos Deputados, em 17 de outubro de 1951.
NEREU RAMOS.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/1951
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 18/10/1951, Página 9659 (Publicação Original)