Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

    Artigo único. A Câmara dos Deputados manda arquivar o inquérito instaurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 353, de 1953, para apurar irregularidades praticadas pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café na aplicação das Leis nºs 164, de 1947, e 1.779, de 1952, isentando-o de qualquer responsabilidade nos casos que motivaram o referido inquérito.

Câmara dos Deputados, em 17 de janeiro de 1953.

NEREU RAMOS.