Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Artigo único. É negada a licença solicitada à Câmara dos Deputados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atendendo à solicitação do MM. Juiz da Vara Auxiliar do Júri da Comarca de São Paulo para que seja processado, por delito de imprensa, o Deputado José Arthur da Frota Moreira.

Câmara dos Deputados, em 2 de Março de 1956.

FLORES DA CUNHA